A Câmara Nacional de Apelações do Trabalho da Argentina emitiu uma decisão declarando inválida a reforma trabalhista implementada pelo governo do presidente Javier Milei por meio do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), assinado em 20 de dezembro, apenas dez dias após o início de seu mandato.
O órgão considerou os artigos em questão como “invalidade constitucional”, afirmando que são contrários às disposições da Constituição em relação aos limites do Poder Executivo para emitir decretos. No entanto, ressaltou que esses artigos relacionados a questões trabalhistas terão validade formal se forem ratificados pelo Parlamento argentino durante as sessões extraordinárias em curso, caso contrário, sua validade será automaticamente revogada.
A decisão da Câmara atendeu ao recurso apresentado pela Confederação Geral do Trabalho (CGT), a maior confederação de trabalhadores do país, que convocou uma greve geral em 24 de janeiro em protesto contra o referido decreto de Milei. Entre as mudanças propostas pelo decreto estão alterações no julgamento de causas trabalhistas, a extensão dos períodos de experiência nas empresas e a redução da licença-maternidade, juntamente com outras medidas que afetam os direitos trabalhistas.
A reforma também contempla reduções nas contribuições para fundos rescisórios, indenizações por demissão e multas por registros inadequados de trabalhadores.
Fonte: Jovem Pan
