O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a privatização de áreas da União no litoral brasileiro, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirmou que não pretende privatizar as praias.
Em entrevista à GloboNews, Flávio afirmou que a praia, o espaço público, continuará sendo propriedade de todos os brasileiros. A PEC só se ocupa de terrenos que já estão ocupados. O relator da proposta PEC das Praias resumiu: “E não há esse risco [de privatizar praias].”
Ambientalistas argumentam que o texto permite a criação de praias privadas. Eles afirmam que a PEC representa um risco de ocupação excessiva da orla brasileira. Além disso, abordam questões relacionadas à biodiversidade e às comunidades tradicionais de pescadores e caiçaras.
O senador afirma que dezenas de bilhões de dólares poderiam ser investidos no meio ambiente. Segundo Flávio Bolsonaro, se a PEC for aprovada, terrenos da União serão transferidos para entidades privadas com pagamento de impostos. O filho do ex-presidente também comentou: “O dinheiro que vai se arrecadar com o pagamento das pessoas que têm condições de pagar para ter esse título definitivo poderia ser investido em uma série de coisas que vão beneficiar o meio ambiente”.
O texto da proposta se concentra em “terrenos marinhos”. A PEC afirma que essas áreas seriam removidas da lista de bens da União. A expressão, no entanto, não se refere especificamente às faixas de areia das praias, mas aos terrenos próximos da orla onde há propriedades de indivíduos, estados ou municípios.
A área equivale a 33 metros de largura do litoral brasileiro. Esta distância é calculada a partir do mar para o continente. A terra marinha é propriedade da União, de acordo com a Constituição. Estes territórios não têm nenhuma ligação com uma das três Forças Armadas.
Os residentes que residem nessas áreas são obrigados a pagar uma taxa anual à União sobre o valor do terreno. Isso é conhecido como regime de aforamento. Na proporção de 83% do terreno pertence aos cidadãos e 17% à União. Os ocupantes pagam as taxas de foro e laudêmio sobre o porcentual federal. Elas são calculadas com base no valor venal do imóvel, que é calculado pela prefeitura.
Qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar. Atualmente, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar.
O governo estima que cerca de 2,9 milhões de imóveis estejam em terrenos de marinha. A secretária-adjunta da SPU (Secretaria de Gestão do Patrimônio da União), Carolina Gabas Stuchi, afirmou à CCJ que o órgão tem apenas 565 mil imóveis cadastrados. Segundo ela, se a PEC fosse aprovada neste momento, haveria um caos administrativo.
