Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram as contas do Serviço de Pronto Atendimento Eliameme Rodrigues Mady (SPA Zona Norte) de 2022 e puniram a gestora Lúcia Maria da Silva Ramos com multa de R$ 13,6 mil por irregularidades em despesas e pagamentos de serviços que a instituição contratou.
A decisão foi tomada durante a 28a Sessão Ordinária do Tribunal Pleno na manhã desta terça-feira (13).
Em sua proposta de voto, o auditor-relator Luiz Henrique Pereira Mendes enfatizou o descumprimento do artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, com o pagamento de serviços por meio de processos indenizatórios sem empenho e sem licitação prévia, totalizando R$ 1,1 milhão.
A gestora tem um período de trinta dias para pagar a multa ou recorrer da decisão.
