A decisão do ministro Flávio Dino de suspender todas as emendas impositivas ao Orçamento levou o Congresso a iniciar um movimento de retaliação ao Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira medida foi a rejeição de uma Medida Provisória (MP) que previa uma recomposição orçamentária de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário e o CNMP na noite desta quarta-feira, 14.
A Câmara ainda precisa aprovar o parecer pela rejeição da medida, relatado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Se também for rejeitado nessa votação, não será necessário enviá-lo ao Senado. Orlando Silva (PCdoB-SP) foi o único deputado a criticar o movimento contra o Judiciário durante a análise da CMO.
“Objetivamente, me parece uma resposta política a uma decisão manifestada por um ministro do Supremo Tribunal Federal”, disse Orlando. Integrante da base do governo, ele afirmou defender as prerrogativas parlamentares e competências constitucionais do Congresso, mas pregou diálogo político com o STF.
“A resposta baseada em uma reação intempestiva não ajuda. Deveríamos ter resposta, se necessário for, baseada na razão. Se erro foi cometido pelo Supremo, (com) outro erro do Parlamento, somar dois erros não produz um acerto”, emendou.
A rejeição da MP foi defendida pelo relator do arcabouço fiscal na Câmara, o deputado Claudio Cajado (PP-BA). Como relator do arcabouço fiscal, ele afirmou: “Posso dizer sem nenhum receio que essa Medida Provisória fulmina de morte o conceito que essa Casa votou ao aprovar o arcabouço fiscal”. Ele criticou a possibilidade de os recursos serem utilizados para aumentar os salários.
Caiado solicitou um parecer da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara sobre a MP. A Conof concluiu que a ação era inconstitucional, conforme divulgado pelo Estadão/Broadcast. Os técnicos acreditam que os parlamentares, ao criar exceções não previstas em lei, fragilizariam as regras fiscais. O órgão também afirmou que a decisão criaria um precedente para que outras autoridades pleiteassem recursos além do limite de despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal.
Além disso, os deputados articulam aprovar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) destinado a sustar os efeitos da MP, publicado em 4 de julho, com validade imediata. Orlando Silva argumentou que a rejeição da medida deve ter efeito nulo, pois os recursos já estão sendo gastos. Aqueles que acompanham o assunto afirmam que, apesar das possíveis consequências, uma mensagem política ao STF será transmitida.
A MP foi editada para cumprir a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de compensar o limite de gastos calculado para o Judiciário entre 2017 e 2019 e para o CNMP entre 2017 e 2022. A Corte de Contas afirma que esses gastos deveriam ter sido contabilizados fora dos limites fiscais.
Deputados e senadores estão programados para votar hoje em alterações nas emendas Pix para aumentar a transparência dos repasses. A análise seria realizada pelo CMO, mas foi retirado de pauta para incluir o membro do Judiciário, que acabou sendo rejeitado.
O Congresso foi surpreendido e agora quer discutir a nova decisão de Dino para avaliar as consequências. Até então, o ministro havia suspenso apenas as emendas pix, que são um componente das emendas individuais. No entanto, cada indivíduo e as emendas de bancada estadual são afetadas pela nova decisão. Dino já havia solicitado mais transparência nas emendas de comissão, que não são impositivas.
