Nesta terça-feira (10/12), o Senado aprovou o projeto de lei que estabelece a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil. No texto, manteve-se a previsão de pagamento de direitos autorais para os materiais usados no treinamento de modelos de Inteligência Artificial.
A proposta foi aprovada de forma simbólica, apenas com a menção das oposições, e agora será encaminhada para a Câmara dos Deputados. A empresária e atriz Paula Lavigne, líder do movimento de reivindicação de direitos autorais, estava presente no plenário, juntamente com os cantores Paula Fernandes e Otto, além do ator Paulo Betti.
Nos últimos dois dias, senadores do Partido Liberal propuseram diversas emendas que possibilitavam às empresas de inteligência artificial o uso de conteúdo online para treinar seus modelos sem a necessidade de pagamento de direitos autorais. Em notas, as big techs afirmam que a cobrança de direitos autorais como está no projeto “pode inviabilizar o desenvolvimento da IA no Brasil”.
Contudo, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e também autor do projeto, rejeitou todas as propostas de emenda. Ele também rejeitou tentativas de adiar a votação mais uma vez.
O senador Eduardo Girão (PL-CE) declarou que a tramitação foi “apressada” e sugeriu a realização de uma nova audiência pública para ouvir as empresas do ramo tecnológico antes da votação do assunto.
Pacheco negou o pedido, justificando que o projeto foi debatido em março de 2022 por uma comissão de juristas, tendo sido submetido a 12 audiências públicas e 14 audiências na comissão interna temporária de Inteligência Artificial.
“E em 11 de junho seu requerimento já foi acolhido, foram feitos debates temáticos [com as empresas sugeridas por Girão]”, disse o presidente do Senado.
“Na semana passada, atendi ao pedido de adiar para hoje. Agora, o debate está absolutamente maduro”, afirmou Pacheco.
Ao votar contra o projeto, Eduardo Girão afirmou que o texto serviria para “ampliar controle estatal, sufocar inovação e deixar brecha para censura”.
Durante a tramitação do projeto, os senadores bolsonaristas e as grandes empresas tecnológicas obtiveram êxito. O governo decidiu excluir do texto o conceito de integridade da informação. Outra vitória da oposição foi a retirada das plataformas online do grupo de sistemas de Inteligência Artificial categorizados como de alto risco, o que as submeteria a normas mais estritas.
O projeto que está sendo discutido no Senado estabelece que as aplicações de Inteligência Artificial de “alto risco” sejam avaliadas, investiguem a possibilidade de vieses e preconceitos, além de garantir aos usuários o direito de rever as decisões humanas. Os sistemas de alto risco previstos no projeto incluem controle de tráfego, seleção de alunos para admissão em instituições, contratação e ascensão de colaboradores, administração da imigração e das migrações.
As empresas e os opositores também conseguiram remover a maior parte das referências à integridade da informação, que viam como uma forma do governo interferir no conteúdo e infringir a liberdade de expressão.
Por outro lado, o projeto de lei manteve inalterada a previsão de pagamento de direitos autorais sobre dados e conteúdo utilizados na formação de modelos de inteligência artificial, o que pode representar milhões de dólares para as grandes empresas tecnológicas.
As companhias argumentam que todo o material disponível na internet pode ser utilizado para treinar modelos de Inteligência Artificial sem pagamento, a menos que os autores ou proprietários dos direitos indiquem explicitamente que não desejam que seu material seja utilizado.
Fonte: Onda Digital
