Com dois vetos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgou, nesta sexta-feira (27/12), a proposta de lei que modifica as normas para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A matéria, divulgada em edição especial do Diário Oficial da União (DOU), é uma das ações legislativas incluídas no pacote de contenção de despesas do governo federal.
Lula vetou a parte que exigia a comprovação de deficiência de nível moderado ou grave, conforme estabelecido em regulamento, para a concessão administrativa ou judicial do benefício. Este veto era previsível.
Durante a discussão do projeto no Senado, senadores pediram a retirada do trecho. Para evitar que o projeto voltasse para análise da Câmara dos Deputados, já que a tramitação ocorreu de forma apertada nas duas Casas na última semana antes do recesso parlamentar. O relator do PL no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), sugeriu dividir os parágrafos do texto para permitir que Lula vetasse o item especificamente sobre o grau da deficiência.
“A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios”, argumenta a Presidência da República no veto publicado no DOU.
O segundo veto imposto pelo presidente da República anula a revogação prevista pelo projeto de lei de um dispositivo da Lei do Programa Bolsa Família sobre o reingresso de beneficiários. A justificativa é a mesma do outro veto.
“A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família”, diz Lula no documento.
A votação e aprovação do pacote de cortes de despesas enviado pelo governo federal ao Congresso ocorreu no último dia 20 de dezembro. O governo inicialmente previa um impacto econômico de R$ 71,9 bilhões em dois anos com as ações implementadas. No entanto, após as alterações realizadas pelo Congresso, o potencial foi diminuído para R$ 70 bilhões.
O governo encaminhou ao Congresso um conjunto de três propostas: um projeto de lei, que altera as normas do salário mínimo e introduz alterações no BPC; um projeto de lei complementar, que introduz “reforços” ao sistema fiscal e estabelece normas para emendas parlamentares. Além disso, o Executivo apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que introduz mudanças no abono salarial e no Fundeb, regulamenta os chamados “supersalários”, estende a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e autoriza ajustes.
A PEC foi ratificada pelo Congresso no dia 20 de dezembro, em uma sessão solene. O presidente Lula sancionou hoje o Projeto de Lei do BPC. Ainda é necessário sancionar o projeto de lei complementar do pacote, algo que deve acontecer nos dias vindouros.
