O pagamento das indenizações referentes ao Seguro Defeso está em fase final de execução e deve começar até o mês de junho. O primeiro lote contemplará os(as) pescadores(as) que já aderiram ao acordo por meio do link oficial disponibilizado pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA).
No Amazonas, 72 mil pescadores estão aptos a receberem o benefício após a adesão. Ao total cerca de 392 mil pescadores podem receber o seguro defeso por todo o país.
O benefício havia sido retido desde 2015, em decorrência do Decreto Ministerial nº 192, editado durante o governo da então presidente Dilma Rousseff, que inviabilizou os repasses à categoria naquele ano.
Após uma série de ações judiciais, e com a confirmação do direito dos(as) pescadores(as) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a CNPA buscou um acordo com o INSS e a Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta previa a renúncia aos honorários de sucumbência e aos pedidos de indenização por danos morais. O entendimento foi homologado pela Justiça Federal e agora está na fase de execução, com os pagamentos prontos para serem liberados.
Pescadores(as) que ainda não aderiram ao acordo podem fazê-lo por meio do link oficial da CNPA. À medida que novos nomes forem registrados na plataforma, os beneficiários serão incluídos nas próximas listas de pagamento.
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O advogado Sérgio Roberto Carvalho da Silva comenta sobre o acordo entre o INSS e CNPA, e informa os procedimentos a serem seguidos para o recebimento do benefício.
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