O governo de Santa Catarina publicou um novo decreto que impõe regras mais rigorosas para a criação, comercialização e circulação de cães da raça pitbull e de outras dez raças consideradas derivadas. A medida, assinada pelo governador Jorginho Mello e divulgada no Diário Oficial do Estado, amplia as exigências da legislação estadual em vigor desde 2007.
Entre as principais mudanças estão:
- Circulação restrita: os cães dessas raças não poderão circular livremente em vias públicas, praças, parques, jardins e áreas próximas a hospitais e instituições de ensino, sejam públicas ou privadas;
- Castração obrigatória: os animais devem ser castrados a partir dos seis meses de idade;
- Reprodução controlada: a reprodução será fiscalizada com mais rigor;
- Uso obrigatório de focinheira e guia com enforcador durante passeios;
- Condução permitida apenas a maiores de 18 anos.
O decreto também estabelece que tutores e responsáveis serão responsabilizados por quaisquer danos causados pelos animais, mesmo que de forma acidental. Quem descumprir as regras poderá ser multado em até R$ 5 mil, valor que dobra em caso de reincidência. Em situações mais graves, como abandono ou repetição de infrações, o animal poderá ser apreendido e o tutor será obrigado a reparar os prejuízos.
A fiscalização será realizada pelas prefeituras, com apoio da Polícia Militar. A circulação desses cães em locais públicos continuará permitida, desde que todas as exigências legais sejam cumpridas. Em espaços sem estrutura adequada ou sem sinalização específica, a entrada dos animais será proibida.
Segundo o governo, o objetivo do decreto é reforçar a segurança da população e garantir uma convivência mais segura e responsável com raças que exigem cuidados específicos.
