O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE) deu início à investigação sobre possíveis irregularidades no Edital do Pregão Eletrônico N° 050/2025-CML/PM, publicado pela Prefeitura Municipal de Manaus. A representação foi formalizada pelo advogado João Marcos Ferreira de Souza, que solicitou, inclusive, a suspensão imediata da licitação, marcada para o dia 25 de agosto de 2025, às 10h.
Segundo o despacho de admissibilidade do processo nº 14540/2025, assinado pelo Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva no dia 18 de agosto de 2025, a representação cumpre todos os requisitos legais e apresenta legitimidade para questionar atos da administração pública. O documento esclarece que qualquer pessoa, órgão ou entidade, pública ou privada, pode solicitar a apuração de ilegalidades ou má gestão administrativa, conforme previsto na Resolução nº 04/2002 do TCE/AM e nas Leis nº 14.133/2021 e 8.666/1993.
A licitação contestada na representação é para a prestação serviço especializado em preparo e distribuição de refeições (tiro almoço) para atender as escolas de tempo integral da Secretaria Municipal de Educação (Semed).
Na representação, o advogado autor da denuncia aponta que o contratante vencedor da licitação terá a liberdade de escolher a data, local e hora de entrega dos produtos contratados.
Em outro trecho, a representação aponta: “O edital menciona que os serviços serão prestados nas unidades escolares da rede municipal, porém não detalha pontos essenciais para o adequado planejamento da proposta, como: quantidade total de escolas envolvidas; nome de cada unidade; endereço de cada escola; e distribuição geográfica ou por região/lote, se houver”.
O TCE ressalta ainda que possui competência para deferir medidas cautelares, destinadas a evitar prejuízos ao interesse público. Assim, o caso foi encaminhado ao relator para análise detalhada e eventual adoção de providências, incluindo a suspensão temporária da licitação, caso sejam identificadas irregularidades.
O pregão eletrônico é um tipo de licitação em que a disputa entre empresas interessadas ocorre de forma online, garantindo maior transparência e agilidade ao processo. No edital, são definidos itens como o objeto da contratação, regras de participação, critérios de julgamento e prazo para entrega dos serviços ou produtos.
