O acesso à esterilização voluntária no Brasil passou por mudanças importantes com a Lei Federal nº 14.443/22, em vigor desde 2023. Agora, mulheres podem realizar laqueadura e homens, vasectomia, a partir dos 21 anos, sem necessidade de autorização do cônjuge.
Antes, a idade mínima era de 25 anos, e o procedimento dependia do consentimento do parceiro. A nova regra também permite a esterilização de pessoas com menos de 21 anos que já tenham pelo menos dois filhos vivos.
A lei mantém exigências de segurança: a cirurgia só pode ser realizada após um prazo mínimo de 60 dias desde a manifestação de vontade, com aconselhamento multidisciplinar sobre riscos, benefícios e alternativas, e assinatura de termo de consentimento livre e esclarecido.
Especialistas em saúde e direitos da mulher consideram a mudança um avanço na autonomia reprodutiva, eliminando barreiras que colocavam terceiros na decisão sobre o próprio corpo.
