Uma nova legislação em tramitação na Câmara dos Deputados visa garantir que informações cruciais sobre a entrega voluntária de crianças para adoção cheguem a quem mais precisa. Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família determina a afixação obrigatória de placas informativas em unidades de saúde, educação e assistência social em todo o país.
A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), busca combater a desinformação e o desconhecimento sobre o direito legal de entregar um filho para adoção, um processo que, quando realizado dentro dos trâmites legais, não constitui crime e garante sigilo. As placas deverão conter uma mensagem clara: “A entrega de filho para adoção não é crime. Caso você queira fazê-la, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.
Além da mensagem principal, as placas deverão exibir o endereço e o telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude local, facilitando o acesso à informação e ao suporte necessário. A medida abrange hospitais, maternidades, postos de saúde, centros de assistência social e escolas de todos os níveis de ensino, com o objetivo de alcançar gestantes e mães em potencial, muitas vezes em situação de vulnerabilidade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê o encaminhamento de gestantes ou mães com interesse em entregar seus filhos para adoção à Justiça da Infância e Juventude. No entanto, a deputada Laura Carneiro ressalta que a falta de conhecimento sobre essa via legal leva muitas mulheres a optarem pelo aborto, abandono ou até mesmo a venda de seus filhos, condutas que são ilegais e acarretam sérias consequências. A entrega ilegal a terceiros, sem o devido processo judicial, e o abandono são crimes previstos em lei.
O processo de entrega voluntária é conduzido de forma sigilosa por equipes de psicólogos e assistentes sociais. O objetivo é assegurar que a decisão seja consciente e voluntária, afastando coação e garantindo o bem-estar da criança. Após a confirmação da intenção em audiência judicial, há um prazo para desistência antes que a criança seja encaminhada para adoção, com a possibilidade de a mãe manter o sigilo sobre a paternidade e a própria entrega.
A relatora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), destacou que a iniciativa é fundamental para oferecer orientação segura a mulheres em situação de vulnerabilidade, fortalecendo as políticas de proteção à infância e reduzindo casos de abandono. O projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em plenário e, posteriormente, no Senado.
