O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) autuou, nesta quarta-feira (4), uma operadora de saúde privada em Manaus após receber denúncias de consumidores sobre falhas no atendimento. Durante a fiscalização, o órgão identificou irregularidades que violam normas estaduais e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Entre os problemas constatados estão a ausência de emissão de senhas e a falta de placas informativas com o tempo estimado de espera, o que impede que os usuários acompanhem o período de permanência na fila, em desacordo com a legislação vigente.
A equipe do Procon-AM também verificou que o estabelecimento operava com um CNPJ baixado, ou seja, juridicamente inativo. Além disso, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) apresentado pela unidade estava vinculado a um CNPJ igualmente baixado, pertencente ao mesmo grupo empresarial, o que invalida a certificação de segurança do local.
Segundo o órgão de defesa do consumidor, a utilização de licenças associadas a empresas extintas compromete a garantia de que a unidade tenha passado por vistorias técnicas recentes, compatíveis com sua atual situação jurídica e operacional.
A operadora foi notificada e terá prazo de 10 dias corridos para apresentar documento oficial com a receita bruta anual referente aos últimos 12 meses, conforme determina o Decreto Estadual nº 43.614/2021, que regulamenta o cálculo de multas administrativas no Amazonas.
Caso a documentação não seja apresentada dentro do prazo, o Procon-AM poderá estimar o valor da multa com base no porte da empresa e aplicar sanções agravadas por falta de cooperação. Apesar de ter assegurado o direito à ampla defesa, a empresa deverá regularizar imediatamente a sinalização de atendimento e a situação do CNPJ junto ao Corpo de Bombeiros, sob pena de medidas mais severas, incluindo a interdição dos serviços.
Com informações da assessoria
