Entrou em vigor a Lei nº 15.353/2026, que reafirma que qualquer relação sexual com menores de 14 anos configura crime de estupro de vulnerável. A norma altera o Código Penal para estabelecer a presunção absoluta da condição de vítima nesses casos, impedindo interpretações que relativizem a vulnerabilidade da criança ou adolescente.
O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União no domingo (8), data em que se celebra o Dia Internacional da Mulher. A nova legislação determina que a vulnerabilidade da vítima não pode ser questionada ou reduzida com base em circunstâncias como consentimento, relacionamento prévio ou qualquer outra justificativa.
A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e teve origem no Projeto de Lei nº 2.195/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Embora não crie um novo tipo penal nem altere as penas já previstas, a legislação busca consolidar o entendimento de que a proteção a crianças e adolescentes deve ser aplicada de forma absoluta, fortalecendo a segurança jurídica no combate à violência sexual.
Pela legislação brasileira, são considerados vulneráveis, para fins de tipificação do crime, menores de 14 anos e pessoas que, por enfermidade, deficiência mental ou outra condição, não possuem discernimento ou não podem oferecer resistência.
A proposta surgiu após decisões judiciais que passaram a relativizar a vulnerabilidade das vítimas com base em fatores como relacionamento ou gravidez. Um caso ocorrido em Minas Gerais ganhou repercussão nacional após a absolvição de um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos, sob o argumento de que o relacionamento era aceito pela família.
Após críticas e grande repercussão, a decisão foi revista, resultando na condenação do acusado e também da mãe da vítima. Com a nova lei, o objetivo é evitar interpretações que diminuam a condição de vulnerabilidade de crianças e adolescentes em casos de violência sexual.
