A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, entrou em vigor em 17 de março de 2026 e estabelece novas diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A norma atinge empresas que oferecem produtos ou serviços de tecnologia da informação voltados a esse público ou que possam ser acessados por ele, com impactos diretos em setores como e-commerce, publicidade e apostas virtuais.
A legislação determina que empresas adotem medidas concretas de segurança, envolvendo toda a cadeia de fornecimento, incluindo plataformas digitais, agências de publicidade e desenvolvedores de tecnologia. A responsabilidade também se estende a pais e responsáveis legais.
Entre os principais pontos está o conceito de “privacidade e segurança desde a concepção”, que obriga empresas a desenvolverem produtos, serviços e campanhas já com mecanismos de proteção incorporados. O objetivo é reduzir a exposição de menores a conteúdos inadequados, especialmente diante da velocidade de circulação de informações na internet.
No setor publicitário, a lei proíbe o uso de dados de crianças e adolescentes para a criação de perfis de consumo ou aplicação de estratégias comerciais agressivas. Campanhas deverão seguir critérios mais rigorosos, evitando conteúdos impróprios, violentos ou que incentivem comportamentos prejudiciais, além de vetar práticas de erotização e adultização precoce.
Plataformas de comércio eletrônico e aplicativos de delivery também precisarão se adequar, com a implementação de sistemas eficazes de verificação de idade para a venda de produtos restritos, como bebidas alcoólicas e cigarros. A autodeclaração deixa de ser aceita, exigindo tecnologias mais avançadas de controle.
As regras também alcançam as casas de apostas online, que deverão reforçar mecanismos para impedir o acesso de menores.
A fiscalização será realizada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que já iniciou a notificação de empresas para verificar a adoção de medidas de segurança e controle etário. A expectativa é de que o órgão amplie sua atuação com a nova estrutura, fortalecendo a aplicação de sanções relacionadas à LGPD e ao ECA Digital.
