A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), notificou seis plataformas de entrega e transporte por descumprimento da Portaria nº 61/2026, que obriga os aplicativos a detalharem a composição dos valores cobrados dos consumidores.
Entre as empresas notificadas estão iFood, Mercado Livre, 99, inDrive, Keeta e Lalamove. Segundo a Senacon, as plataformas não apresentaram de forma clara e destacada como o valor pago em cada serviço é distribuído entre os participantes da operação.
A fiscalização começou no dia 24 de abril, após o encerramento do prazo de 30 dias concedido para adaptação às novas regras. Com o fim do período de adequação, o órgão passou a verificar o cumprimento da norma e a exigir maior clareza nas informações disponibilizadas aos usuários.
A Portaria nº 61/2026 determina que as plataformas de transporte e delivery exibam, em cada operação, um quadro com o detalhamento do valor total pago pelo consumidor, a parcela retida pelo aplicativo, o valor destinado ao motorista ou entregador, incluindo gorjetas e adicionais e, nos casos de delivery, a quantia repassada ao estabelecimento comercial.
De acordo com a Senacon, a medida tem como objetivo ampliar a transparência nas relações de consumo, facilitar a comparação entre serviços e reduzir a assimetria de informações no ambiente digital.
Consumidores que identificarem ausência das informações obrigatórias ou inconsistências nos dados podem registrar reclamações na plataforma consumidor.gov.br e nos Procons estaduais e municipais.
Fonte: Correio Braziliense
