A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu processos administrativos contra as plataformas de delivery iFood e Keeta por suposto descumprimento das regras de transparência previstas na Portaria nº 61/2026. As empresas podem receber multas de até R$ 14 milhões.
Segundo o governo federal, os aplicativos não estariam informando de forma clara aos consumidores como os valores cobrados em cada pedido são distribuídos entre plataforma, restaurante e entregador.
A norma determina que os aplicativos exibam detalhadamente o valor total pago pelo cliente, a taxa retida pela empresa, o montante destinado ao restaurante e a quantia recebida pelo entregador, incluindo gorjetas e adicionais.
A fiscalização teve início em 24 de abril, após o encerramento do prazo de 30 dias concedido para adaptação das plataformas às novas exigências.
Durante coletiva de imprensa, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que a adequação às regras é obrigatória e destacou que empresas como Uber e 99 já atenderam às determinações.
De acordo com o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, a medida reforça direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e busca garantir maior clareza nas cobranças realizadas pelos aplicativos.
Em nota, o iFood informou que o processo não representa aplicação imediata de penalidade e afirmou que está implementando mudanças em seus sistemas para atender às exigências da portaria. A empresa também alegou falta de diálogo prévio com o setor antes da publicação da norma.
Já a Keeta declarou que atua em conformidade com a legislação e afirmou que já apresenta aos usuários informações sobre os valores destinados à plataforma, aos restaurantes e aos entregadores.
A Senacon, no entanto, sustenta que as informações ainda não são exibidas de forma clara e imediata ao consumidor. O órgão também avalia que a cobrança separada de “taxa de entrega” e “taxa de serviço” pode causar confusão nos usuários.
As empresas têm prazo de 20 dias para apresentar defesa e comprovar adequação às regras estabelecidas pelo governo.
