O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) deu início ao processo de regulamentação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares e Milícias Privadas, ferramenta prevista em lei que reunirá informações sobre facções criminosas atuantes em todo o país, como o PCC e o Comando Vermelho.
A pasta informou que instituiu um Grupo de Trabalho Técnico responsável por elaborar a proposta normativa que definirá as regras de funcionamento, governança, compartilhamento de informações, interoperabilidade e segurança do sistema.
Previsto na Lei nº 15.358, sancionada em março de 2026, o banco de dados será utilizado no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para fortalecer ações de prevenção, monitoramento, investigação e combate ao crime organizado.
A proposta prevê a criação de uma base nacional unificada contendo informações sobre integrantes, colaboradores, financiadores e pessoas ligadas a organizações criminosas ultraviolentas, milícias privadas e grupos paramilitares. Também deverão ser incluídos dados sobre estruturas organizacionais, vínculos operacionais, financeiros e territoriais, além de informações de inteligência e investigações criminais.
O sistema será coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), por meio da Diretoria de Gestão e Integração de Informações, e funcionará de forma integrada aos bancos de dados estaduais que serão implantados pelas unidades da Federação.
Segundo o Ministério da Justiça, a plataforma contará com mecanismos de interoperabilidade, auditoria permanente, rastreabilidade dos acessos e elevados padrões de segurança da informação e proteção de dados.
Para o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, a iniciativa representa um avanço na capacidade do Estado de enfrentar organizações criminosas que atuam em diferentes regiões do país. De acordo com ele, a integração de informações permitirá identificar conexões entre grupos criminosos e ampliar a coordenação entre as forças de segurança.
O grupo de trabalho será composto por representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público, além de entidades que representam secretários de segurança pública, polícias civis e polícias militares.
Também poderão participar representantes do Coaf, Banco Central, Receita Federal, Ministério Público Federal, além de pesquisadores e instituições especializadas em segurança pública.
A regulamentação deverá estabelecer critérios para inclusão, atualização e exclusão de registros, protocolos de compartilhamento de informações em âmbito nacional e internacional, mecanismos de auditoria e responsabilização, além da utilização de tecnologias voltadas à análise de dados e apoio às atividades de inteligência.
