A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (9), a partir das 14h30, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15 e apensadas) que propõe a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
Após dois adiamentos, o texto volta à pauta do colegiado. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), já apresentou parecer favorável à proposta em sessão realizada em 27 de maio, quando a votação foi suspensa após pedido de vista coletivo.
Na ocasião, o parlamentar retirou do relatório uma emenda que previa a ampliação de direitos civis a jovens de 16 anos, como possibilidade de casamento, assinatura de contratos, obtenção de carteira de habilitação e voto obrigatório. O relator defende a aprovação da medida e afirma que pesquisas indicariam apoio da maioria da população à mudança.
Atualmente, no Brasil, adolescentes com mais de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas, incluindo internação por até três anos.
O tema, no entanto, divide opiniões na comissão. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), contrária à proposta, afirma que apenas uma pequena parcela dos atos infracionais é considerada grave e alerta para o risco de maior exposição de jovens ao crime organizado caso sejam inseridos no sistema prisional.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou restrição de liberdade no país, número que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o IBGE.
Se aprovada na CCJ, a PEC ainda precisará ser analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara.
