A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1687/26, que visa permitir que agentes das polícias civis dos estados e do Distrito Federal viagem armados a bordo de aeronaves civis no território nacional.
Pelas normas vigentes, a liberação do embarque armado exige validação prévia da Polícia Federal. Esse tipo de concessão é restrito a situações operacionais específicas, como no cumprimento de missões oficiais, escolta de detentos, proteção de testemunhas ou acompanhamento de autoridades.
O texto proposto estabelece que o acesso armado ao avião será permitido a profissionais que estejam em serviço, possuam porte funcional, comprovem a necessidade do equipamento na viagem e obtenham autorização da chefia imediata, além de respeitarem as determinações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Polícia Federal. A liberação levará em conta os riscos da missão e o grau de urgência no uso do armamento.
Autor da proposta, o deputado Delegado Caveira (PL-PA) argumenta que a burocracia atual compromete o deslocamento de agentes envolvidos em investigações, inteligência e cumprimento de mandados. Segundo o parlamentar, a intenção não é expandir o porte de armas, mas sim normatizar o deslocamento funcional das equipes.
A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Segurança Pública; Viação e Transportes; e Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovada na Câmara e posteriormente pelo Senado, seguirá para sanção presidencial.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
