A Prefeitura de Manaus terá de divulgar informações detalhadas sobre os radares de trânsito, conhecidos como “corujinhas”, e sobre a aplicação dos recursos arrecadados com multas. A exigência está prevista na Lei nº 3.695/2026, que já está em vigor e determina a publicação semestral dos dados no Portal da Transparência.
Entre as informações que deverão ser disponibilizadas estão a localização dos equipamentos, o número mensal de autuações e a participação de cada radar no total de multas. A Prefeitura também terá de apresentar os estudos técnicos que justificaram a instalação dos dispositivos e eventuais mudanças de localização.
A legislação prevê ainda a criação de um mapa digital interativo, com os pontos de fiscalização, os tipos de monitoramento realizados e o volume de registros. Os relatórios deverão informar também como os valores arrecadados com as multas foram aplicados, seguindo as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Os dados deverão ser apresentados em formato aberto e linguagem acessível, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Quando possível, os relatórios também deverão indicar se a fiscalização contribuiu para reduzir acidentes e melhorar a segurança viária nas áreas monitoradas.
Para futuras ampliações da rede de radares, o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) poderá promover consultas públicas com pelo menos dez dias de antecedência, acompanhadas dos estudos técnicos.
(*)Com informações da Assessoria
