O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (3) a Medida Provisória que extingue a alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, cobrança conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”. O texto foi apreciado em esforço concentrado na Câmara e no Senado a poucos dias do vencimento da matéria, marcado para 8 de setembro, e segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A aprovação resultou de articulações da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), para mitigar as resistências de setores industriais e comerciais brasileiros, como vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. Para conter temores de concorrência desleal, o texto aprovado impõe avaliações periódicas do impacto econômico pelo Ministério da Fazenda e autoriza o Poder Executivo a limitar a quantidade ou a frequência de compras por pessoa física, coibindo o fracionamento de remessas comerciais.
Sob as novas diretrizes, o Congresso realizará análises anuais sobre o Regime de Tributação Simplificada com base em relatórios do Executivo, monitorando indicadores de emprego, renda, competitividade industrial e arrecadação. Propostas alternativas, como a exigência de entregas exclusivas pelos Correios e a criação de um sistema de cashback, foram retiradas do texto final e tiveram sua discussão remetida para a regulamentação da reforma tributária.
A revogação do tributo, que estava em vigor desde agosto de 2024 via programa Remessa Conforme, passará a produzir efeitos a partir de regulamentação do Governo Federal, que dispõe de um prazo de até 180 dias após a publicação para implementá-la. A tramitação da MP foi viabilizada após alinhamento entre o Palácio do Planalto e a cúpula das Casas legislativas na última semana.
Com a conclusão da pauta de importações, o Congresso encerrou as votações de grande apelo econômico antes do recesso informal eleitoral. Outras matérias de relevância, como as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) referentes à Segurança Pública e à revisão da jornada de trabalho na escala 6×1, tiveram andamento nas comissões temáticas, mas tiveram suas votações em Plenário adiadas para o período pós-eleitoral.
(*)Com informações da CNN Brasil
