O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta o fim da escala 6×1, garantindo ao trabalhador o direito a dois dias de descanso semanal remunerado sem redução salarial. A votação ocorreu em dois turnos no mesmo dia e foi aprovada por ampla maioria, com 75 votos a favor e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Por se tratar de uma alteração constitucional, o texto não precisa de sanção presidencial e será promulgado diretamente pelo Congresso.
As novas regras entram em vigor após a publicação no Diário Oficial e serão aplicadas de forma gradual. O primeiro marco ocorre em 60 dias (dois meses) após a promulgação: a partir dessa data, os trabalhadores ganham o direito aos dois dias de folga por semana, preferencialmente aos domingos, e a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas.
A transição completa será concluída em 14 meses contados a partir da promulgação da emenda. Nesse segundo momento, a carga horária semanal máxima é reduzida definitivamente para 40 horas. Quem já cumpre 40 horas ou menos não terá novo corte de horário, mas passará a ter direito aos dois dias de descanso semanal assegurados pela nova lei.
Para garantir a viabilidade em setores essenciais, como saúde, segurança pública, transporte e limpeza urbana, acordos e convenções coletivas poderão definir regras específicas de compensação de horários. No caso das microempresas e pequenos negócios, uma lei complementar criará regras adequadas para preservar os empregos. Já para terceirizados do setor público, os órgãos têm até um ano para aditar os contratos vigentes.
Regras gerais de trabalho, como o pagamento de horas extras e o uso de banco de horas, continuam válidas e adaptadas aos novos limites. Profissionais de nível superior com renda elevada (acima de 2,5 vezes o teto do INSS) poderão ter regras flexíveis de controle de ponto com o empregador, mas mantêm o direito inegociável aos dois dias de folga semanal.
(*)Com informações da CNN Brasil
