O deputado estadual Wilker Barreto (sem partido) ingressou nesta quinta-feira, 10, com um requerimento na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) solicitando a convocação do diretor-presidente da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (Aadesam), José Nilmar Alves de Oliveira, para prestar esclarecimentos acerca da atuação da agência na Administração Pública. O pedido do parlamentar visa também entender os contratos celebrados pelo órgão nas Secretarias de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) e da Assistência Social (Seas), que já receberam R$ 36.931.392,87 milhões em pagamentos do Governo.
Em seu pronunciamento na Sessão Ordinária desta quinta, Wilker voltou a criticar a falta de informações dos contratos de gestão e projetos da Aadesam no Portal da Transparência – a agência possui contratos em 14 órgãos públicos do Governo, porém, nenhum deles disponibilizados na página oficial da Aadesam nem no Diário Oficial do Estado.
“Eu já trouxe aqui denúncias materializadas nos contratos da Sejusc e Seas, que somados somam mais de R$ 30 milhões. Eu como parlamentar e a sociedade amazonense tem o direito de saber o que está sendo feito com os contratos da Seas e Sejusc. Por isso, estou pedindo a convocação do presidente da Aadesam para esclarecimentos nesta Casa”, afirmou o deputado.
Barreto pontuou, ainda, que a falta de respostas da Aadesam nos ofícios enviados pelo parlamentar solicitando informações dos contratos firmados pela agência, é um desrespeito ao Parlamento estadual e reforçou que a medida infringe a Lei federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
“Em dezembro de 2021, eu oficializei a Aadesam com base na Lei de Acesso a Informação, dando 30 dias necessários que preconizam a lei federal. Passados os prazos, simplesmente a agência não responde o Parlamento estadual. É afrontoso o fato de uma agência que recebe recursos estaduais sequer responde a um requerimento”, finalizou Barreto.
Pagamentos milionários
Segundo o Portal da Transparência do Governo, a agência já recebeu do Executivo, entre 2019 e 2021, o valor de R$ 303.427.574,80 milhões. Já na Sejusc e Seas, foram pagos, só neste ano, o valor de R$ 36.931.392,87 milhões às pastas.
