O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (372/2024) para anular a transferência da Amazonas Energia para o Grupo J&F, dos irmãos Batista. A proposta também derruba a conversão dos contratos de térmicas compradas da Eletrobras pela empresa Âmbar Energia.
O principal argumento do parlamentar é o de que os interessados no controle da Amazonas Energia assinaram o aditivo após a Medida Provisória 1.232/2024 (que abriu caminho para a transferência) caducar, em 10 de outubro.
“No âmbito do direito civil, a inobservância dos prazos estipulados para a prática de determinado ato jurídico pode acarretar a caducidade do direito ou da obrigação correlata, nos termos da legislação vigente”, afirma trecho da justificativa do PDL.
Na avaliação do senador, que compõe a oposição ao governo Lula, autor da medida provisória, a assinatura do aditivo após a caducidade da MP gerou controvérsias jurídicas e a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo poderá normalizar as relações.
No processo judicial sobre a transferência da Amazonas Energia, a empresa de energia desafiou a declaração da Aneel de que o aditivo foi firmado após a expiração da Medida Provisória 1.232/2024.
Segundo a companhia, a MP foi anunciada pelo governo em 13 de junho deste ano, o que significa que a sua validade terminaria em 11 de outubro. A concessionária também sustenta que o aditivo foi firmado entre a meia-noite e a 1h da madrugada do dia 11, porém, considerando o horário local de Manaus, o relógio ainda marcava 23h e meia noite.
A juíza federal Jaiza Fraxe, da 1a Vara Federal, avaliará o ponto de vista de cada parte. A mesma juíza que autorizou a Aneel a transferir a Amazonas Energia nos termos que mais favoreceram os novos proprietários, gerando um custo para os brasileiros de R$ 14 bilhões ao longo de 15 anos. Depois de assinar o aditivo que possibilitou a transferência da empresa, a Âmbar Energia declarou que só irá assumir a distribuidora se a decisão judicial estiver estabilizada até 31 de dezembro.
Segundo o Grupo J&F, o plano apresentado pela empresa à Amazonas Energia “garante as condições para assegurar a prestação de um serviço de qualidade a todos os consumidores amazonenses”.
A Amazonas Energia é considerada deficitária e ameaçada pelo desempenho operacional insatisfatório. A concessionária está inscrita no cadastro de inadimplentes (suspenso judicialmente) e tem alto índice de furtos e fraudes à rede elétrica (perdas não técnicas), entre outros problemas financeiros, como uma dívida estimada em R$ 11 bilhões.
Fonte: A Crítica
