O conselheiro-presidente do TCE, Érico Desterro, suspendeu hoje (29/12), o edital do concurso da Polícia Civil após observar irregularidades no Edital 002/2021 PCAM. Entre elas, a insuficiência de vagas para o cargo de escrivão, informações mais precisas sobre aplicação de lei destinada portadores de Síndrome de Down e a não identificação da bibliografia utilizada.
Na decisão publicada o presidente do tribunal relata: “Conforme os argumentos expostos e documentos acostados pelo Representante e com a aproximação da data das inscrições 03/01/2022 a 01/02/2022, entendo que os requisitos para concessão da medida cautelar se fazem presentes. Tendo em vista a presença no edital de irregularidades que podem gerar danos à Administração, concluo pela concessão da medida cautelar. Ante o exposto, admito a presente representação”.
“Defiro a concessão da medida cautelar para suspender o Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2021-PCAM até que sejam promovidas as correções necessárias, ou até que sejam apresentadas justificativas capazes de afastar as situações apontadas pelo Representante”, completou.
