Após mais de duas décadas e meia de negociações, um marco histórico foi alcançado com a aprovação do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia (UE) pelo Conselho Europeu. O tratado, que visa estabelecer a maior zona de livre comércio do planeta, englobando aproximadamente 700 milhões de pessoas, tem sua assinatura formal prevista para 17 de janeiro em Assunção, Paraguai. Este avanço representa um potencial significativo para a integração econômica e o comércio global.
Apesar da celebração por parte de governos e setores industriais em ambas as regiões, o acordo não está isento de controvérsias. Agricultores europeus e grupos ambientalistas expressaram preocupações quanto aos possíveis impactos sobre o clima e a competitividade do setor agrícola. A implementação do acordo será um processo gradual, com seus efeitos práticos se desdobrando ao longo de vários anos.
O caminho para a plena vigência do acordo ainda envolve etapas cruciais. Após a assinatura, a proposta seguirá para aprovação do Parlamento Europeu. Ademais, cláusulas que vão além da política comercial, como acordos técnicos específicos, exigirão a ratificação individual nos parlamentos nacionais dos países membros da UE, um processo que pode estender o cronograma de implementação e abrir margens para debates e ajustes.
O acordo prevê a eliminação gradual de tarifas alfandegárias para a vasta maioria dos bens e serviços. O Mercosul zerará tarifas sobre 91% dos produtos europeus em um prazo de 15 anos, enquanto a UE se compromete a eliminar tarifas sobre 95% dos bens provenientes do Mercosul em até 12 anos. Setores industriais como máquinas, equipamentos, automóveis, produtos químicos e aeronáuticos poderão experimentar uma tarifa zero imediata para diversos produtos, impulsionando o comércio e a competitividade.
Com o acordo, empresas do Mercosul terão acesso ampliado a um mercado de alto poder aquisitivo, com o PIB da UE estimado em US$ 22 trilhões. O comércio se tornará mais previsível, com a redução de barreiras técnicas. Para produtos agrícolas considerados sensíveis, como carne bovina, frango, arroz, mel e açúcar, serão estabelecidas cotas de importação. Acima desses limites, tarifas serão aplicadas, mas as cotas crescerão ao longo do tempo com tarifas reduzidas, um mecanismo para mitigar impactos abruptos nos produtores europeus. As cotas definidas equivalem a cerca de 3% dos bens ou 5% do valor importado do Brasil para a UE, e chegam a 9% dos bens ou 8% do valor no mercado brasileiro.
O acordo também introduz salvaguardas agrícolas, permitindo que a UE reintroduza tarifas temporariamente caso as importações excedam limites definidos ou os preços caiam significativamente abaixo do mercado europeu, especialmente para cadeias produtivas consideradas sensíveis. Compromissos ambientais obrigatórios são uma parte fundamental do tratado, com a exigência de que produtos beneficiados não estejam associados a desmatamento ilegal. Cláusulas ambientais vinculantes e a possibilidade de suspensão do acordo em caso de violação do Acordo de Paris reforçam o compromisso com a sustentabilidade.
Os padrões sanitários e fitossanitários da UE permanecerão rigorosos, garantindo que produtos importados atendam a elevados níveis de segurança alimentar. No âmbito do comércio de serviços e investimentos, o acordo busca reduzir a discriminação contra investidores estrangeiros, com avanços notáveis em setores como serviços financeiros, telecomunicações, transporte e serviços empresariais. Empresas do Mercosul também terão a oportunidade de participar de licitações públicas na UE, sob regras mais transparentes e previsíveis.
A proteção à propriedade intelectual é fortalecida com o reconhecimento de aproximadamente 350 indicações geográficas europeias e o estabelecimento de regras claras para marcas, patentes e direitos autorais. Um capítulo específico dedicado às Pequenas e Médias Empresas (PMEs) visa facilitar o acesso a informações, simplificar procedimentos aduaneiros e reduzir custos e burocracia para pequenos exportadores.
Para o Brasil, o acordo apresenta um potencial de aumento expressivo nas exportações, tanto do agronegócio quanto da indústria, além de uma maior integração às cadeias globais de valor e a atração de investimentos estrangeiros a médio e longo prazo. Os próximos passos incluem a assinatura oficial, seguida pela aprovação do Parlamento Europeu e a ratificação pelos congressos nacionais do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A entrada em vigor dependerá da conclusão de todos esses trâmites, com especial atenção aos acordos que extrapolam a política comercial e exigem aprovação parlamentar individual em cada país.
