A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com o fim da análise na comissão, o texto segue agora para apreciação no Plenário do Senado. A proposta é tratada como prioridade pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação final.
A votação desta quarta durou cerca de dez minutos e serviu para analisar trechos pendentes do texto-base, que já havia sido aprovado em setembro. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou sugestões de alterações para manter o mesmo formato do texto vindo da Câmara dos Deputados, acelerando a tramitação do projeto.
O objetivo principal da PEC é criar oficialmente o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e aproximar a atuação das polícias no combate ao crime organizado. Entre as mudanças, a proposta autoriza a criação de polícias municipais e expande a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o patrulhamento de ferrovias e hidrovias.
A proposta também endurece as regras contra facções criminosas e milícias. O texto prevê a prisão obrigatória em presídios de segurança máxima, além de proibir ou limitar a progressão de regime, saídas temporárias e concessão de liberdade provisória para condenados por esses crimes.
Além disso, a medida permite ao Estado confiscante tomar bens, valores e direitos financeiros ligados a atividades criminosas. União, estados e municípios também terão mais liberdade para formar forças-tarefa conjuntas e aprovar leis próprias no setor de segurança.
(*)Com informações da CNN Brasil
