A liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reacendeu a crise institucional entre o Judiciário e o Congresso Nacional. A decisão determina que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá apresentar ao Senado denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros do Supremo , competência que antes era aberta a qualquer cidadão.
A medida, tomada nesta quarta-feira (3/12), tem efeito imediato, mas ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF. A reação no Legislativo foi rápida: parlamentares protocolaram propostas para derrubar a decisão e estudam retaliações, caso a Corte não a reverta.
A denúncia contra ministro do STF passa a ser prerrogativa exclusiva do procurador-geral da República;
Para que o Senado aceite a denúncia, será necessário o apoio de dois terços dos senadores antes bastava maioria simples;
Estão suspensos dispositivos que previam o afastamento automático do ministro e o corte de um terço do salário após a admissão da denúncia.
Em resposta ao movimento do Supremo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a cancelar uma sessão da Casa, em gesto interpretado como retaliação.
O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, encaminhou pedido para que Gilmar Mendes reconsidere a liminar. Messias, indicado pelo presidente Lula para uma vaga no Supremo, ainda aguarda a definição da data de sua sabatina no Senado, suspensa pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A indicação provocou atritos entre governo e Congresso, já que Alcolumbre queria que Lula nomeasse o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso.
Mesmo antes da decisão de Gilmar Mendes, o Legislativo já discutia projetos para limitar o poder do Supremo. Nesta quarta-feira (3/12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o texto final do PL 3.640/2023, que cria regras para decisões monocráticas. Pela proposta, decisões individuais em determinadas ações deverão ser justificadas e submetidas ao plenário em seguida.
Outro ponto do projeto restringe a legitimidade para propor ações de constitucionalidade ao STF, permitindo apenas a partidos que cumpram a cláusula de barreira, medida que impede siglas menores de acionar a Corte.
Além disso, seguem em tramitação a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas de ministros, e outra proposta que autoriza o Congresso a sustar atos judiciais considerados abusivos, desde que haja apoio de dois terços de deputados e senadores.
Para que esses textos avancem, caberá ao presidente da Câmara criar comissões especiais.
