Nesta terça-feira (2/1), o ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, concedeu uma liminar solicitada pela União para impedir que a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) autorize a operação de casas de apostas esportivas online em todo o território nacional.
A decisão de Mendonça foi tomada em uma ação ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) do governo Lula, que busca impedir a atuação nacional das chamadas apostas (“bets”) credenciadas exclusivamente pela Loterj, e não pelo Ministério da Fazenda.
Na decisão, Mendonça determinou que a Loterj e o Estado do Rio de Janeiro suspendam, no prazo de cinco dias, a “exploração da atividade de loterias e jogos eletrônicos fora dos limites do estado”, incluindo a reintrodução da obrigatoriedade do uso de mecanismos eletrônicos de geolocalização.
Além disso, o ministro ordenou que a Loterj e o Estado do Rio de Janeiro “se abstenham de realizar novos atos que permitam a operação de serviços das empresas credenciadas pela Loterj fora do território fluminense”.
No pedido ao STF, a AGU argumentou que a Loterj utiliza um sistema no qual os apostadores informam que as apostas serão feitas no estado do Rio de Janeiro. Contudo, não existe um mecanismo de geolocalização que comprove que essas apostas realmente se originam do estado, e o sistema não impede apostas de outras regiões.
A decisão do STF determinou que as apostas online considerem a localização geográfica real dos apostadores dentro do território fluminense, e não apenas a declaração dos usuários. Com isso, a Loterj fica impedida de permitir, de forma indireta, a exploração de loterias em nível nacional, em violação à legislação federal.
