O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para investigar irregularidades no novo projeto de Carteira de Identidade Nacional em relação às pessoas transexuais no Acre. O inquérito é realizado meio da Procuradoria Regional dos Direitos dos Cidadãos (PRDC) no Estado.
Segundo Lucas Costa Almeida Dias, procurador titular da PRDC no Acre, o novo modelo de Carteira de Identidade, que substituirá o Registro Geral (RG), exige que as pessoas preencham o nome social, o nome de registro e o sexo.
Para a advogada e coordenadora da Área Jurídica da Aliança Nacional LGBTI+, Amanda Souto, trazer a informação do sexo no documento é desnecessário.
Conforme Amanda, o dado deveria ser usado apenas para registros internos e para questões relevantes como a área da saúde.
O inquérito se fundamenta no possível prejuízo que a exigência do nome de registro e do nome social pode causar às pessoas trans que não querem ou têm dificuldades em realizar essa mudança.
Ainda de acordo com o MPF, o art. 5º da Resolução 12/2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, também sugere que o nome social esteja em posição de destaque com relação ao nome de registro.
Após a coleta das informações necessárias à instrução do inquérito, o MPF analisará as medidas a serem tomadas para sanear as irregularidades que fiquem comprovadas.
