Nesta sexta-feira, o governo liderado por Javier Milei apresentou um projeto de Lei Penal Juvenil que reduz a maioridade penal na Argentina para 13 anos. No país, a maioridade penal é de 16 anos.
Durante uma coletiva de imprensa, a ministra de Segurança da Argentina, Patricia Bullrich, e o ministro da Justiça, Mariano Cúneo Libarona, declararam que a Lei Penal Juvenil faz parte de uma reforma do atual governo para combater os crimes cometidos por menores de idade.
“É impossível combater os criminosos sem leis que protejam as forças federais de segurança e a justiça na proteção dos argentinos de bem. É por isso que, por decisão do presidente Milei, as equipes conjuntas do Ministério da Segurança e do Ministério da Justiça trabalharam na redação do Projeto de Redução da Idade de Imputabilidade, com o objetivo de acabar com a impunidade, deter a porta giratória e responder às demandas da população”, explicaram.
O documento, conhecido como “Regime Penal Juvenil”, estabelece a idade em que uma pessoa pode ser considerada responsável por um crime e estabelece as medidas punitivas de acordo com os crimes cometidos. O novo projeto de lei pode impor penas até 20 anos de prisão.
Principais pontos do Regime Penal Juvenil
- Adolescentes de 13 a 18 anos.
- Os direitos e garantias reconhecidos na Constituição Nacional e nos instrumentos internacionais serão reconhecidos.
- Os menores infratores serão mantidos em estabelecimentos especiais ou seções separadas de estabelecimentos penitenciários, sob a direção de pessoal qualificado.
Segundo o Clarín, Bullrich disse que “uma vez incorporado ao Código Penal, cada distrito adaptará isso aos seus códigos processuais; deverão decidir que tipo de locais de detenção utilizarão para os menores”. A ministra de Segurança explicou que nem todas as províncias estão na mesma situação e, por isso, devem decidir onde os menores que cometem delitos serão alojados.
“Existem províncias que têm apenas dois menores infratores, então você não pode criar uma grande estrutura, enquanto outras têm mais”, afirmou.
- Os pais serão comunicados sobre a imputação e outros atos processuais.
- O Juiz e o Ministério Público fiscalizarão continuamente a tutela efetiva dos direitos das vítimas. De acordo com o Regime, elas receberão atendimento psicológico e assistência jurídica gratuita.
- No caso da aplicação de uma pena condicional, deverão ser implementadas medidas complementares, como aconselhamento, orientação, participação em programas educacionais, formação cidadã, capacitação profissional, assistência médica ou psicológica, obrigação de buscar e, se possível, obter emprego, comparecimento ao tribunal, proibição de consumo de álcool e drogas.
