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segunda-feira, junho 30, 2025
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PC-AM recebe BMW blindado apreendido em ação contra o tráfico

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A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da Gerência de Transportes (Getran), adquiriu para sua frota um BMW blindado, ano 2023, após autorização do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O veículo, avaliado em mais de meio milhão de reais, foi apreendido durante uma operação de combate ao tráfico de drogas realizada pela instituição.

A intermediação foi conduzida pelo delegado-geral da PC-AM, Bruno Fraga, junto ao TJAM. A operação policial que resultou na apreensão do veículo contou com sua participação.

“Esse veículo é fruto do intenso trabalho da Polícia Civil no combate às organizações criminosas. Temos apreendido bens e, mediante autorização, os reutilizamos no enfrentamento da criminalidade. Recentemente, conseguimos aprovar a Lei do Fundo da Polícia Civil, que fortalecerá esse combate, pois, entre outras medidas, também regulamenta a destinação desses bens”, destacou Fraga.

De acordo com o delegado Jone Clei Rodrigues, diretor do Getran, o veículo já foi devidamente caracterizado e será utilizado em operações de combate à criminalidade.

“O BMW prestará apoio às delegacias especializadas e a outras unidades policiais que solicitarem sua utilização, ampliando a capacidade de atuação da PC-AM no enfrentamento à criminalidade”, enfatizou o delegado.

Além do BMW blindado, outros veículos de luxo, como Porsche, BMW e Range Rover Evoque, também foram apreendidos durante operações realizadas pelo Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRCO), o Departamento de Investigação sobre Narcóticos (Denarc) e a Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core-AM).

“Esses veículos estão aguardando decisão do Poder Judiciário para serem plotados e incluídos oficialmente à frota policial, a fim de dar suporte à atividade operacional”, informou Jone Clei.

A inclusão desses veículos à frota da PC-AM reforça o compromisso da instituição no combate ao crime, demonstrando a continuidade das ações no enfrentamento ao tráfico de drogas e outros crimes no estado do Amazonas.

Com informações da assessoria

Detran-AM oferta 405 vagas em cursos gratuitos de trânsito

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Estão abertas as inscrições para cursos gratuitos na Escola Pública de Trânsito (Eptran) ao longo de abril. São 405 vagas divididas nos turnos matutino, vespertino e noturno, além de aulas aos sábados, em Manaus.

Os cursos disponíveis são: Atualização e Especialização para Instrutor de Trânsito, Atualização de CNH, Direção Defensiva, Especialização para Mototaxista, Treinamento Prático para Mototaxista – Módulo III, Atualização para Condutor de Transporte Coletivo de Passageiro, Atualização e Especialização para Condutor de Transporte Escolar, Atualização e Especialização para Condutor de Veículo de Emergência, além de Reciclagem de Condutor Infrator.

Seguindo o cronograma da Eptran, no dia 9 deste mês, inicia o curso de Atualização de CNH (50 vagas), no turno matutino. Ainda pela manhã, no dia 22 inicia o curso de Especialização para Mototaxista (50 vagas), dia 24 inicia o Treinamento Prático para Mototaxista – Módulo III (15 vagas).

Encerrando os cursos ministrados pela manhã, os cursos de Atualização para Condutor de Transporte Coletivo de Passageiro, Condutor de Transporte Escolar e Condutor de Veículo de Emergência, iniciam no dia 28 de abril, pela manhã, com 10 vagas cada.

No turno vespertino, no dia 8, o curso de Direção Defensiva (50 vagas) inicia. Já no dia 14 também de abril, começa a especialização para Condutor de Transporte Escolar (30 vagas), além também, da segunda turma de Atualização de CNH (50 vagas), começando no dia 28, pela tarde.

À noite, no dia 7 de abril, inicia o curso de Reciclagem de Condutor Infrator (20 vagas), e dia 14 principia o curso de especialização para Condutor de Veículo de Emergência (30 vagas). No dia 22, os cursos de Atualização e Especialização para Instrutor de Trânsito dão início, com 50 e 30 vagas, respectivamente.

Para se inscrever no curso de Direção Defensiva, os interessados devem comparecer presencialmente na secretaria da Escola Pública de Trânsito, localizada no posto do Detran-AM, no Shopping Manaus Via Norte, bairro Monte das Oliveiras, zona norte de Manaus, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Os interessados nos outros cursos podem ir a qualquer posto de atendimento do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM). Para obter outras informações sobre a documentação necessária, basta entrar em contato por meio dos números (92) 3643-0092 ou 3643-0057.

Veja calendário:

Nacional e Amazonas FC disputam final do Barezão 2025

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Chegou o momento de conhecer o grande campeão do Campeonato Amazonense 2025. Em jogo único e sem vantagem, Nacional e Amazonas se enfrentam na noite desta terça-feira (1º), na finalíssima do Barezão da atual temporada. A bola rola às 20h, na Arena da Amazônia.

Dono da melhor campanha geral, o Nacional chegou à decisão após conquistar o segundo turno do Barezão 2025. Na final, o Leão da Vila Municipal venceu o Manaus por 2 a 0 e voltou à final geral do Estadual, depois de oito anos. No primeiro turno, o Naça acabou eliminado nos playoffs.

Em dez jogos na competição, o Nacional acumula seis vitórias, três empates e apenas uma derrota. A equipe azulina não sabe o que é perder desde a última rodada do primeiro turno. Dono da melhor defesa, o Leão sofreu quatro gols e marcou 14.

Já o Amazonas garantiu seu lugar na grande final ao faturar o primeiro turno, oportunidade em que derrotou o Manaus nos pênaltis, após empate em 2 a 2. Está é a terceira final de Barezão consecutiva da Onça-pintada, que ficou com o título em 2023.

Na atual campanha, o Amazonas conquistou quatro vitórias, dois empates e sofreu três derrotas, em dez partidas. A Onça-pintada, que se prepara para a decisão desde a eliminação nos playoffs do segundo turno, marcou 15 gols e sofreu oito.

Ingressos
Os ingressos para a decisão estão à venda por R$40 (inteira) e R$20 (meia). As compras podem ser feitas online pelo site Ingressofly. A venda presencial conta com pontos de atendimento no Amazonas Shopping e no Shopping Grande Circular para os torcedores do Amazonas, nas unidades da Loja da Onça.

No dia do jogo, as bilheterias da Arena da Amazônia também estarão abertas a partir das 17h. A bilheteria A atenderá os torcedores do Nacional, que ficarão no setor sul do estádio, enquanto a bilheteria D será destinada ao Amazonas, cuja torcida ocupará o setor norte.

Arbitragem

Assim como na final do segundo turno, a finalíssima do Barezão 2025 contará com VAR. O árbitro central do duelo decisivo será Rafael Ramos Tourinho, que terá como  árbitros assistentes Anne Kesy Gomes de Sá e Alexsandro Lira de Alexandre. O árbitro de vídeo será Ivan da Silva Guimarães Júnior.

Confira a escala completa:

Árbitro: Rafael Ramos Tourinho
Assistente 1: Anne Kesy Gomes de Sá
Assistente 2: Alexsandro Lira de Alexandre
Quarto Árbitro: Raimundo José Azevedo de Medeiros
Analista de Arbitragem: Celso Mota Rezende
VAR: Ivan da Silva Guimarães Júnior
AVAR: Dimmi Yuri das Chagas Cardoso
Observador de VAR: Yungo Paiva Macedo
Quality: Reginaldo Vasconcelos Noronha

Com informações da assessoria

Luciano Hang entra na onda 1⁰ de abril e recebe “Neymar” na Havan

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Na manhã desta terça-feira (1º), o empresário Luciano Hang entrou no espírito do Dia da Mentira e surpreendeu os colaboradores da Havan, em Brusque, com uma pegadinha. Para a brincadeira, ele levou ao centro administrativo da empresa o sósia do jogador Neymar, Eigon Oliveira, conhecido por sua impressionante semelhança com o craque.

Em um vídeo divulgado nas redes sociais, Hang brincou sobre a ação. “Não poderíamos deixar o dia passar sem pregar uma peça em vocês”, disse. Ele também destacou a popularidade do sósia: “Ele é um influencer, tem três milhões de fãs.”

Eigon, que fez carreira imitando Neymar, relembrou sua trajetória. “Minha história começou por volta de 2011, quando passei a atuar como sósia e dublê do Neymar. Meu grande estouro veio em 2020, durante a pandemia. Foi um longo caminho de persistência”, contou.

A pegadinha rendeu momentos de descontração entre os funcionários e viralizou nas redes sociais da Havan.

Confira:

https://www.instagram.com/reel/DH59ouaxMOM/?igsh=MXQ4Z2lscWVxb29tYw==

Acusações contra Otávio Mesquita dividem opiniões na web

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A denúncia de abuso feita pela comediante Juliana Oliveira contra o apresentador Otávio Mesquita continua repercutindo e gerando debate público. O caso ganhou mais visibilidade após a circulação de um vídeo de 2015, extraído do programa Okay Pessoal!, exibido pelo SBT entre 2014 e 2016. No registro, Juliana interage com Mesquita de forma humorística, simulando um ato sexual com o apresentador. O vídeo dividiu internautas, gerando apoio à comediante e questionamentos à acusação.

O episódio em questão, transmitido em 12 de junho de 2015, mostra os dois em uma visita ao Clube das Mulheres. Durante a gravação, Mesquita brinca ao perguntar: “Tem alguém aí que queira me pegar?”, momento em que Juliana entra no palco e interage de forma descontraída. Em determinado ponto, ela pula sobre o apresentador, derrubando-o no chão e fazendo gestos sugestivos. O vídeo, disponível no canal oficial do programa no YouTube, tem sido usado por alguns internautas para contestar a denúncia.

Confira o vídeo na íntegra:

Apesar da repercussão do vídeo, a acusação formal contra Mesquita refere-se a um episódio diferente. Na última quinta-feira (27), Juliana Oliveira apresentou uma representação criminal ao Ministério Público de São Paulo, alegando que o apresentador a tocou de forma inapropriada durante uma gravação em 2016. O episódio, exibido pelo SBT em 25 de abril daquele ano, mostra Mesquita vestido de Batman e suspenso por um cabo de segurança. Durante a cena, ele toca os seios e outras partes do corpo de Juliana enquanto ela o auxilia na retirada do equipamento. Em outro momento, ele simula movimentos sexuais ao abraçá-la, enquanto a comediante demonstra desconforto.

Três dias após a denúncia se tornar pública, Juliana Oliveira usou suas redes sociais para se manifestar. “Não foi fácil expor minha dor, e buscar justiça foi uma decisão difícil. Neste momento, escolho o silêncio para me resguardar, organizar meus sentimentos e encontrar apoio na minha família”, declarou. A humorista destacou ainda que pretende se pronunciar futuramente para incentivar outras mulheres a denunciarem casos de abuso.

Por outro lado, Otávio Mesquita negou as acusações. Em suas redes sociais, o apresentador de 65 anos afirmou que as cenas exibidas em 2016 foram previamente combinadas e ressaltou que, ao longo dos anos, Juliana nunca havia manifestado descontentamento. “Esse programa foi ao ar há quase 10 anos, e nesse período todo não houve nenhuma manifestação de desagrado ou reclamação. Nem mesmo no dia houve pedido para que a cena não fosse exibida”, declarou.

O caso segue sob investigação, enquanto a repercussão continua intensa, com opiniões divididas sobre a denúncia e os vídeos que voltaram a circular.

Anvisa alerta sobre tentativa de golpe com e-mails falsos de cobrança

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu um alerta nesta terça-feira (1º) sobre uma tentativa de golpe em nome da agência.

“A agência recebeu a informação de que estão enviando e-mail com falsa cobrança de débito sanitário. O e-mail possui em seu assunto: Alerta de Débito Sanitário – Apólice <número> e está assinado por Irene Ramos Da Silva.”

Em nota, a Anvisa esclareceu que o remetente não pertence ao domínio da agência.

A orientação é que, em caso de recebimento desse tipo de e-mail, as pessoas não cliquem em nenhum link e que também não realizem nenhum tipo de pagamento.

Ainda de acordo com a Anvisa, denúncias podem ser enviadas por meio de um dos canais oficiais de atendimento da agência.

Eliane Giardini pode perder casa por multa milionária na Receita federal

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A atriz Eliane Giardini, de 72 anos, está no centro de uma batalha judicial contra a Receita Federal para impedir a perda de sua residência no Itanhangá, Zona Oeste do Rio de Janeiro. O órgão aplicou uma multa de R$ 3,5 milhões à artista, alegando irregularidades fiscais em contratos firmados como Pessoa Jurídica (PJ). O caso, que também envolve outros nomes conhecidos da televisão, está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).

Eliane Giardini, famosa por personagens icônicos como Nazira, em O Clone (2001), e Neuta, em América (2005), corre o risco de perder sua casa devido à cobrança do Fisco. Segundo a revista Veja, ela integra um grupo de artistas da TV Globo autuados pela Receita, ao lado de Christiane Torloni, Malvino Salvador e Dani Calabresa.

A penalidade decorre do uso de contratos de PJ, uma prática comum no meio artístico para viabilizar trabalhos esporádicos. No entanto, a Receita Federal sustenta que essa modalidade foi utilizada para reduzir a carga tributária de forma indevida. Em contrapartida, os artistas defendem que as cobranças são desproporcionais e que a legislação fiscal não leva em consideração as especificidades da profissão.

A defesa de Eliane Giardini, representada pelo advogado Leonardo Antonelli, busca reverter a multa e evitar a penhora do imóvel. A atriz já expressou publicamente seu apego à casa, onde cultiva uma horta com ervas e frutas, como manjericão, coentro, jabuticaba e acerola.

O caso de Giardini não é isolado. Outros artistas e esportistas já enfrentaram disputas fiscais semelhantes. Neymar Jr., por exemplo, foi cobrado em R$ 188 milhões por suposta sonegação fiscal na época de sua transferência para o Barcelona. O ex-tenista Gustavo Kuerten, o ex-jogador Romário e o ator Mário Gomes também tiveram bens penhorados e imóveis leiloados devido a questões tributárias.

1° de Abril: Procon-AM alerta sobre golpes e ‘pegadinhas’ no comércio

Já se deparou com aquele desconto imperdível ou com a famosa frase “a promoção vai até hoje”? E o parcelamento sem juros que parece vantajoso? Mas será que tudo isso é realmente verdade? O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), neste Dia da Mentira (1º), alerta os consumidores a ficarem atentos para não caírem nas pegadinhas preparadas pelo comércio e pelos bancos para os clientes desatentos.

O diretor-presidente do Procon-AM, advogado Jalil Fraxe, disse que embora o Código de Defesa do Consumidor resguarde os direitos, o consumidor deve conhecê-los e saber aplicá-los. Também chamou a atenção para as relações de consumo entre pessoas físicas.

“É importante ter atenção ao comprar produtos de pessoa física, pois nesse caso é mais difícil o Procon garantir os direitos do consumidor, uma vez que os processos administrativos são mais eficazes contra pessoa jurídica”, disse o gestor.

O Procon-AM destaca algumas das pegadinhas de consumo mais frequentes que prejudicam os consumidores e orienta como evitá-las.

Publicidade Enganosa – Uma das pegadinhas mais frequentes no mercado é a publicidade enganosa. Diversas empresas anunciam produtos com características ou benefícios exagerados, levando o consumidor a acreditar em algo que não é verdadeiro. Essa prática registrada em diversos segmentos, como de eletrônicos, cosméticos e alimentos.

É recomendado verificar as informações dos produtos antes de qualquer compra, buscando sempre informações adicionais e até mesmo avaliações de outros consumidores.

Taxas e Serviços Ocultos – Outra pegadinha recorrente é a cobrança de taxas e serviços ocultos. Muitas vezes, ao realizar uma compra ou contratar um serviço, o consumidor é surpreendido com valores adicionais que não foram previamente informados.

O Procon-AM orienta que o consumidor leia atentamente os contratos e busque sempre a transparência nos preços apresentados.

Garantia de Produtos – A falta de esclarecimento sobre as condições de garantia também é uma pegadinha comum. Em alguns casos, os consumidores compram produtos acreditando que têm uma garantia maior do que a realmente oferecida.

Vale lembrar que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a garantia legal para produtos duráveis é de 90 dias, salvo em casos de ofertas de garantias estendidas.

Práticas de Venda Casada – A venda casada, onde o consumidor é obrigado a adquirir um produto ou serviço adicional para poder comprar o que realmente deseja, é outra prática que ainda acontece com frequência. Um exemplo comum disso são as financeiras que condicionam o financiamento de um bem à adesão de seguros ou outros serviços.

O consumidor tem o direito de escolher o que deseja adquirir e deve ser informado de maneira clara sobre suas opções.

Desistência de Compras Online – Embora o direito de arrependimento seja garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, muitas lojas tentam dificultar ou negar esse direito.

O consumidor tem até 7 dias após o recebimento do produto para desistir da compra, sem precisar justificar o motivo, e obter o reembolso total.

Como se proteger?

A melhor forma de se proteger dessas pegadinhas é conhecer os direitos do consumidor e ficar atento às cláusulas dos contratos, às ofertas e às publicidades.

Em caso de reclamações ou denúncias, os consumidores podem registrar de forma presencialmente na sede do Procon-AM, localizado na Av. André Araújo, 1500, Aleixo, ou pelo site oficial https://www.procon.am.gov.br/ ou através do e-mail [email protected].

Com informações da assessoria

PL propõe inclusão do TDAH no Estatuto da Pessoa com Deficiência

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O Projeto de Lei 479/25 define a pessoa com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. O mesmo já ocorre com pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

A proposta, do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), está em análise na Câmara.

O TDAH afeta a capacidade de concentração, a impulsividade e a hiperatividade. É um distúrbio neurobiológico que pode estar presente já no nascimento ou se desenvolver depois.

Roberto Duarte observa que, assim como o autismo, o TDAH é um transtorno de neurodesenvolvimento e pode ter impactos pessoais, sociais, acadêmicos e profissionais.

“Por serem condições semelhantes, devem ter as garantias previstas em lei para permitir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, defende o deputado.

Escolas e planos de saúde
Ainda conforme o projeto, a pessoa com TDAH não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição.

Estabelecimentos de ensino também não poderão recusar a matrícula de aluno com o transtorno, sob pena de multa de 3 a 20 salários-mínimos.

Legislação

O projeto não altera nenhuma legislação vigente.

Atualmente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Já a Lei Berenice Piana considera a pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Próximos passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Fonte: Agência Câmara

PL propõe adicional de Insalubridade para quem trabalha em Farmácias

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O Projeto de Lei 4923/24 concede adicional de insalubridade para profissionais que aplicam teste de Covid-19 nas farmácias e pessoas que trabalham sob calor excessivo. Em análise na Câmara dos Deputados a proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Pela proposta, o nível de calor considerado excessivo terá como base os limites estabelecidos em norma (NR-15) do Ministério do Trabalho.

Atualização da lei

Segundo o autor, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a intenção é atualizar a legislação trabalhista para contemplar as novas realidades do mercado. “O adicional de insalubridade, portanto, é uma forma de reconhecer e compensar o risco a que esses profissionais estão sujeitos, assegurando-lhes melhores condições de trabalho e proteção.”

Teste de Covid

O parlamentar lembra que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da Raia Drogasil contra o pagamento do adicional de insalubridade a profissionais de farmácia que aplicam testes rápidos de Covid-19.

O TST entendeu que o uso de equipamentos individuais de proteção não garante a neutralização dos agentes insalubres biológicos.

Calor excessivo

Em outro caso, referente a trabalhadores expostos a calor excessivo, a Justiça do Trabalho reconheceu o direito ao adicional de insalubridade a uma empregada do município de Poços de Caldas (MG) que trabalha na produção de merendas escolares.

“O projeto busca promover um ambiente de trabalho mais seguro, justo e condizente com as atuais condições de trabalho no Brasil”, defende Donizette.

Próximos passos

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Saúde; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias