O plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta quarta-feira (30/11), o Projeto de Lei (PL) nº 600/2021, de autoria do deputado estadual Ricardo Nicolau (Solidariedade), que determina mais transparência sobre os empréstimos financeiros contratados por aposentados e pensionistas do Estado.
De acordo com o texto da proposta, os contratos de empréstimos, de qualquer natureza, feitos entre instituições financeiras, aposentados e pensionistas deverão mencionar, com clareza, todos os encargos, tributos, juros cobrados, multas em caso de atraso e custo efetivo da operação.
Após a votação do projeto, Ricardo Nicolau destacou a importância da aprovação do texto, que atende aos princípios da transparência e da publicidade, principalmente para os aposentados, que hoje ficam sujeitos a publicidade enganosa.
“Parte significativa da população enfrenta dificuldades financeiras, o que muitas vezes é agravado pela alta inadimplência. As pessoas não têm condições de pagar os débitos sem comprometer a sua subsistência, daí se endividam. A ideia dessa nova lei é fazer com que as instituições sejam mais transparentes em relação aos juros, principalmente no caso dos idosos. Vai ajudar a inibir que as pessoas sejam enganadas nos empréstimos consignados, por exemplo”, defendeu.
O PL de Ricardo Nicolau segue para sanção do Poder Executivo e prevê, ainda, que os empréstimos contratados por telefone ou pela internet poderão ser cancelados em até sete dias depois da assinatura do contrato, sem necessidade de apresentação de justificativa.
Da assessoria do deputado.
