Uma nova proposta aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados visa esclarecer a tributação de rendimentos provenientes do arrendamento de propriedades rurais. O Projeto de Lei 2827/25, de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), busca incluir expressamente esses rendimentos no conceito de atividade rural para fins de Imposto de Renda, alterando a Lei 8.023/90.
A mudança proposta tem caráter interpretativo e visa corrigir uma distorção atual onde a Receita Federal, em muitos casos, desqualifica contratos de parceria rural. Ao reclassificá-los como arrendamentos, a Receita tem aplicado alíquotas de tributação mais elevadas, semelhantes às de aluguéis, afastando esses rendimentos do regime tributário específico da atividade rural.
O deputado Lupion destaca que a iniciativa tem como objetivo restabelecer a isonomia tributária entre diferentes figuras contratuais no setor agrário. Segundo ele, a atual incerteza jurídica desestimula acordos legítimos de exploração da terra, aumenta custos e gera judicialização desnecessária no campo. A proposta busca, portanto, oferecer maior segurança jurídica aos produtores.
Um ponto relevante da proposição é a sua potencial aplicação retroativa. Por ter natureza interpretativa, a nova regra poderá abranger fatos geradores anteriores que ainda não foram julgados definitivamente. Isso pode significar a paralisação de autuações fiscais em andamento e a prevenção de futuras disputas sobre o tema.
O relator do projeto, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), reforça que a medida não cria um novo benefício, mas sim esclarece a definição legal existente. Ele aponta que a proposta está alinhada com a recente reforma tributária, que já reconhece créditos e busca reduzir a carga tributária sobre o arrendamento. Sperafico enfatiza que a aprovação trará mais segurança e previsibilidade, permitindo que os produtores planejem suas atividades sem receio de autuações retroativas, o que, em sua visão, reduz litígios e contribui para a eficiência econômica do agronegócio.
O projeto segue agora para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado por estas, o texto será submetido à votação em plenário na Câmara e, posteriormente, ao Senado Federal para se tornar lei.
