A Câmara Municipal de Manaus (CMM) protocolou, no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) um mandado de segurança com pedido de liminar contra o prefeito de Manaus, David Almeida, e o secretário municipal de Finanças e Tecnologia da Informação, Clécio da Cunha Freire, por retenção indevida de recursos no valor de R$ 10,3 milhões. O pedido foi realizado nesta segunda-feira (25/11).
A CMM solicita a determinação judicial num prazo de 24 horas com a transferência do valor. A Procuradoria da Câmara, afirma que houve, por parte da Prefeitura, uma retenção indevida do orçamento da CMM, no valor de R$ 10,3 milhões.
O propósito da solicitação é atender integralmente à obrigação constitucional do duodécimo, que consiste na inclusão do montante antes da subtração das verbas destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Atenção Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para o período de 2023 a 2024.
A Casa Legislativa, ressalta no documento o “iminente prejuízo na realização dos pagamentos de suas necessárias despesas do corrente ano, que se encerrará a um pouco mais de um mês”.
A CMM também solicita a imposição de uma multa aos mencionados, para assegurar uma execução rápida e completa da decisão judicial.
É dever constitucional de cada administração municipal transferir, mensalmente, recursos para o funcionamento da Câmara Municipal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) oferece uma ferramenta que calcula o montante do duodécimo para apoiar os administradores locais.
Fonte: Onda Digital
