A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que multas de trânsito sejam desvinculadas do registro do veículo em situações específicas. A proposta modifica a forma como as infrações são registradas e cobradas quando a responsabilidade não é do proprietário do automóvel.
De acordo com o texto, a desvinculação será permitida quando a infração for de responsabilidade do embarcador ou do transportador que não seja o dono do veículo. A medida também se aplica aos veículos alugados, fazendo com que as multas e demais notificações sejam direcionadas ao verdadeiro responsável pela infração.
O projeto ainda prevê a desvinculação nos casos em que o veículo seja declarado perdido em favor da administração pública. Nesses cenários, a cobrança das penalidades passará a ser feita diretamente à pessoa física ou jurídica indicada no ato da desvinculação.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator da matéria na CCJ, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), que recomendou a aprovação do Projeto de Lei nº 5.733/2023, de autoria da deputada Helena Lima (PSD-RR), incorporando sugestões feitas pela Comissão de Viação e Transportes.
Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo, ela poderá seguir para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara. Para que as novas regras entrem em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pelos senadores e sancionado pela Presidência da República.
