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Congresso adia vetos sobre despacho de bagagens e uso de agrotóxicos

Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional adiou a avaliação de vetos presidenciais, incluindo a Lei Geral do Esporte, a flexibilização do uso de agrotóxicos e o despacho de bagagens, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) preteriu. A data da próxima sessão conjunta do Legislativo não está definida.

Após a conclusão de um consenso entre as lideranças do Congresso Nacional, os temas são adiados.

Conheça todos os vetos adiados:

  • 30/22: despacho gratuito de bagagem
  • 65/22: autocontrole agropecuário
  • 9/23: áreas de reserva legal
  • 14/23: Lei Geral do Esporte
  • 18/23: Minha Casa Minha Vida
  • 46/23: licitações e contratos administrativos
    – dispositivos 1 a 3, 6, 8 a 12 e 14
  • 47/23: flexibilização do uso de agrotóxicos
    – dispositivos 9 a 17

O governo federal colocou o assunto em discussão na sessão desta terça, apesar da pressão da oposição para que o veto presidencial derrube a lei que restringe as “saidinhas”, saídas temporárias de presos.

Em contraste, a oposição solicita a manutenção do veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Lei 14.197/21, que revogou a Lei de Segurança Nacional anterior. O trecho que foi bloqueado pela administração anterior constitui um delito com pena de até cinco anos de prisão.

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