O Presidente da República vetou integralmente o projeto de lei que propunha a extensão do prazo para a regularização de imóveis rurais localizados em áreas de fronteira. A medida, que visava prorrogar por mais 15 anos o registro de propriedades, foi publicada no Diário Oficial da União e agora aguarda a análise do Congresso Nacional.
A proposta, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), buscava modificar a Lei 13.178/15, que atualmente estabelece o prazo de regularização até 2030. O novo prazo proposto se iniciaria a partir da sanção da lei e poderia ser suspenso em casos de processos em andamento em cartório ou no Congresso, além de impedimentos legais ou incapacidade civil do proprietário.
A Presidência da República justificou o veto apontando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Segundo o Executivo, a alteração nos procedimentos de registro em faixas de fronteira poderia reverter a lógica constitucional da propriedade rural, além de comprometer a soberania, a defesa nacional e os direitos de povos indígenas.
A palavra final sobre a manutenção ou derrubada do veto cabe agora aos parlamentares. Em sessão conjunta, deputados e senadores analisarão a decisão presidencial. Para que o veto seja derrubado, é necessária a aprovação da maioria absoluta em ambas as casas legislativas.
