Na segunda-feira (23/12), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a suspensão do repasse de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. Além disso, pediu à Polícia Federal (PF) que instaure um inquérito para apurar as circunstâncias que levaram à liberação desses valores.
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) solicitou a decisão após denunciar possíveis irregularidades na alocação das emendas de comissão.
Na sua decisão, Dino enfatizou que a persistência de situações que envolvem desvios de fundos públicos é incompatível com os princípios da Gestão Pública e das Finanças Públicas. Ele mencionou diversos episódios que demonstram a seriedade do problema.
“Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade desse ciclo de (i) denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas; (ii) desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias; (iii) malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”, disse Dino.
As emendas parlamentares representam parcelas do Orçamento da União destinadas a projetos e iniciativas sugeridas por parlamentares. São instrumentos cruciais para a alocação de fundos às bases eleitorais dos parlamentares. É responsabilidade do governo federal a execução desses recursos.
Tipos de emendas
- Emendas individuais: Têm caráter impositivo, obrigando o governo a liberar os recursos. Deputados e senadores escolhem as localidades beneficiadas, aparecendo como padrinhos das verbas.
- Emendas de comissão: Não possuem caráter impositivo e são indicadas por colegiados temáticos do Congresso. Essa modalidade ganhou mais destaque após a decisão do STF de extinguir as emendas de relator.
- Emendas de bancada: Desde 2019, são impositivas e aplicadas conforme as indicações das bancadas estaduais.
- Emendas de relator: Foram declaradas inconstitucionais pelo STF em 2022.
Fonte: Onda Digital