O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes aplicou uma multa no valor de R$ 700 mil em desfavor da empresa X (antigo Twitter), de Elon Musk, por não seguir a decisão de bloqueio e remoção imediata de publicações com conteúdo e informações falsas.
O negócio tem cinco dias para pagar o valor e remover a publicação. Caso contrário, será multado com uma multa diária de R$ 200 mil.
A intimação segue a decisão de remoção imediata de conteúdo falso sobre o presidente da Câmara, Arthur Lira, publicado na rede social de Musk na última quinta-feira (13/6). A postagem acusa falsamente Lira de estupro.
A decisão mencionava “responsabilidade por desobediência à ordem judicial dos responsáveis legais pela empresa no Brasil” e uma multa diária de R$ 100 mil por perfil. A decisão não foi cumprida no prazo de duas horas.
A empresa X questiona diretamente a autoridade da decisão judicial ao não cumprir a decisão judicial, de acordo com o documento assinado pelo ministro.
“Como qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no território nacional, a provedora de rede social ‘X’ deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário relativos a fatos ocorridos ou com seus efeitos perenes dentro do território nacional”, diz o documento.
Por fim, o a decisão conceitua “liberdade de expressão”como forma de expressão consagrada constitucionalmente e limitada pelo binômio liberdade e responsabilidade, “ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão”.
