O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao plenário da Corte uma ação proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que discute os critérios e limites da delação premiada no país. O caso está em tramitação desde 2021 e pode resultar na definição de novas regras para esse tipo de instrumento jurídico.
Na condição de relator, Moraes liberou o processo para julgamento e cabe agora ao presidente do STF, Edson Fachin, agendar a análise pelo conjunto dos ministros. A iniciativa ocorre em um contexto de debates sobre um possível acordo de delação envolvendo o empresário Daniel Vorcaro, ligado ao Banco Master.
O PT defende que o Supremo estabeleça parâmetros mais objetivos para a utilização das delações. Entre as propostas, está a proibição do uso exclusivo de depoimentos de delatores para fundamentar prisões, bloqueios de bens ou condenações.
A legenda também pede que o investigado possa se manifestar após o delator, que os benefícios concedidos nos acordos estejam previstos em lei e que delações firmadas sem consentimento ou em condições ilegais sejam anuladas.
Em manifestação anterior, a Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2022, posicionou-se contra a ação, alegando que a legislação vigente já prevê mecanismos suficientes para tratar dos pontos levantados.
