O governo federal deu um importante passo na regulamentação das apostas esportivas no Brasil ao publicar, nesta terça-feira (25) a medida provisória que trata do assunto no Diário Oficial da União. A MP das Apostas estabelece que as empresas que oferecem as populares “bets” serão taxadas em 18% sobre a receita obtida com os jogos, após o pagamento dos prêmios aos apostadores. Até então, essas empresas, em sua maioria operando online, estavam isentas de impostos devido à falta de uma regulamentação específica no país.
A arrecadação proveniente dessa taxação será direcionada para diversas áreas, como contribuições à seguridade social, ao Ministério do Esporte, educação básica, Fundo Nacional de Segurança Pública e também para clubes ou atletas com nomes ou imagens associadas às empresas de apostas. É importante ressaltar que a tributação imposta pela MP é mais alta do que a inicialmente prevista pelo governo em maio, que seria de 16%. Para entrar em vigor de forma definitiva, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
Estima-se que a taxação das apostas esportivas possa gerar uma arrecadação de R$ 2 bilhões para os cofres públicos em 2024, de acordo com a estimativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). Além disso, como parte da regulamentação, a MP também prevê a criação da Secretaria das Apostas e Loterias, que fará parte da estrutura do Ministério da Fazenda, e que terá como uma das responsabilidades a disciplina da exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União, de acordo com alterações na Lei 13.756/2018.
Fonte: Jovem Pan
