A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou uma nova proposta que poderá expandir a capacidade de fiscalização alfandegária para terminais localizados longe dos portos organizados. A medida, focada em armazéns de granéis líquidos (como combustíveis e bebidas), autoriza que essas instalações, quando interligadas aos portos por meios como ferrovias ou tubulações e pertencentes ao mesmo grupo econômico, realizem a fiscalização aduaneira. A decisão visa otimizar a logística do comércio exterior, superando barreiras burocráticas existentes.
O alfandegamento, termo técnico para os procedimentos aduaneiros, é a autorização concedida pela Receita Federal para que diversos locais, incluindo portos, aeroportos e armazéns, conduzam operações de comércio internacional. Atualmente, essa permissão é restrita a terminais localizados nas imediações dos portos. A nova legislação, se aprovada, permitirá que terminais fisicamente distantes, mas logisticamente integrados, também recebam essa autorização, desde que cumpram rigorosos requisitos.
Para obter o alfandegamento, os terminais deverão comprovar regularidade fiscal e aduaneira, apresentar detalhamento de suas instalações, um plano de segurança robusto, capacidade operacional comprovada e um sistema informatizado compatível com os da Receita Federal. Terminais já em operação na data de publicação da lei poderão ser dispensados de reapresentar documentos, caso já os tenham fornecido e não possuam pendências administrativas.
A Receita Federal terá um prazo de 45 dias para analisar os pedidos de autorização. Em caso de silêncio, uma autorização temporária será concedida automaticamente até a decisão final. O projeto, inicialmente mais amplo, foi modificado pelo relator para focar especificamente em terminais de granéis líquidos de um mesmo grupo econômico, buscando suprir uma omissão regulatória que dificultava a integração logística e os controles aduaneiros.
A proposta, que tramita no Congresso Nacional, ainda passará por análises nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado. A expectativa é que a nova regulamentação traga mais eficiência e segurança para as operações de comércio exterior no país.
