A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que tem como objetivo eliminar o sistema de trabalho 6×1 e diminuir a carga horária semanal para quatro dias, alcançou o número mínimo de assinaturas para iniciar seu processo legislativo na Câmara dos Deputados.
O projeto, de iniciativa da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), é um passo formal para o Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), criado pelo vereador eleito do Rio de Janeiro Rick Azevedo (PSOL).
Na manhã de quarta-feira (13/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já possuía 194 assinaturas registradas no sistema interno da Câmara, ultrapassando as 171 exigidas para a sua apresentação.
Portanto, o documento será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), atualmente sob a presidência da deputada Caroline de Toni (PL-SC).
A primeira etapa no processo legislativo é a avaliação da admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça. Nesta fase, a comissão verifica se o texto cumpre a Constituição Federal, removendo quaisquer partes inconstitucionais. Se o projeto for aprovado, ele será encaminhado para a formação de uma comissão especial, onde o mérito – o conteúdo do texto – será examinado minuciosamente.
As indicações das lideranças partidárias também são fundamentais para a formação da comissão especial. Se for aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição precisa ainda ser submetida a dois turnos de votação no plenário da Câmara, sendo necessários pelo menos 308 votos a favor (três quintos dos parlamentares).
Posteriormente, o texto segue para o Senado Federal, onde será submetido ao mesmo rito. Apenas após a aprovação pelas duas Casas Legislativas sem alterações no conteúdo, a proposta pode ser promulgada como emenda constitucional em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Fonte: Onda Digital
