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PEC que pode limitar decisões do STF será discutida essa semana

Segundo declarações do Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta sexta-feira, 17, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das decisões monocráticas pode entrar em discussão na próxima semana. A PEC, que já passou por quatro sessões de debate em primeiro turno, pode ser novamente discutida e levada à votação durante a sessão agendada para terça-feira, 21.

O texto propõe estabelecer prazos para os pedidos de vista em julgamentos colegiados no Poder Judiciário, além de limitar decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais. Vale destacar que a PEC ganhou destaque após o STF derrubar o marco temporal das terras indígenas. Recentemente, o ministro Luís Roberto Barroso expressou sua oposição ao debate neste momento.

Além da PEC, Pacheco mencionou que na próxima semana os senadores podem analisar o Projeto de Lei (PL) 3.626/2023, que visa regulamentar as apostas de quota fixa em eventos esportivos, popularmente conhecidas como “bets”. O Presidente do Senado indicou uma agenda legislativa movimentada para os próximos dias, com temas de relevância nacional em discussão no Senado.

Fonte: Jovem Pan

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