A Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisará um projeto de lei que proíbe a venda de medicamentos em mercados, supermercados, lojas de conveniência, camelódromos e por ambulantes na capital amazonense. A proposta, de autoria do vereador Marcelo Serafim (PSB), visa restringir a comercialização desses produtos exclusivamente a farmácias regulamentadas, buscando garantir mais controle sanitário e segurança para os consumidores.
O Projeto de Lei nº 049/2025 estabelece que apenas estabelecimentos que se enquadrem na definição de farmácia, conforme a Lei Federal nº 13.021/2014, poderão vender medicamentos. A restrição abrange tanto medicamentos sujeitos a prescrição quanto os de venda livre. No entanto, a venda de medicamentos veterinários não será afetada pela proibição.
Penalidades para infrações Os estabelecimentos que desrespeitarem a lei estarão sujeitos a sanções progressivas, incluindo multa, apreensão de produtos e até suspensão do alvará de funcionamento. As penalidades previstas são:
- Multa de até 80 Unidades Fiscais do Município (UFMs), com o valor dobrado em caso de reincidência.
- Suspensão do alvará de funcionamento após a terceira infração.
- Apreensão dos medicamentos, com os custos de descarte e destinação dos produtos ficando a cargo do infrator.
Os valores arrecadados com as multas serão direcionados ao Fundo Municipal de Saúde, reforçando as ações na área da saúde pública em Manaus.
O projeto foi apresentado no Plenário Adriano Jorge em 25 de fevereiro de 2025 e aguarda análise e votação dos vereadores. Caso aprovado, a medida entrará em vigor na data de sua publicação.
