A Advocacia do Senado Federal (Advosf) enviou, na sexta-feira (26), parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a validade da Lei do Impeachment para ministros da Corte. O documento vai subsidiar duas ADPFs (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental), relatadas pelo ministro Gilmar Mendes, que questionam a constitucionalidade de trechos da legislação.
As ações, protocoladas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), questionam medidas como o afastamento cautelar automático, a redução de salários durante o processo e a possibilidade de qualquer cidadão propor denúncia. O parecer solicita que o STF fixe quórum de dois terços para o recebimento da denúncia e proíba medidas cautelares contra candidatos em período eleitoral.
Segundo a Constituição, cabe ao Senado julgar ministros do STF em casos de crimes de responsabilidade, considerados de natureza política e não penal. Até hoje, nenhum ministro foi afastado pela Casa. Entre as sanções previstas estão a perda do cargo e a inelegibilidade.
O impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, aprovado pelo Senado em 2016 devido às chamadas “pedaladas fiscais”, é exemplo recente de aplicação da lei a autoridades por crimes de responsabilidade. Qualquer cidadão pode apresentar denúncia, que é analisada pela Mesa Diretora do Senado, responsável por decidir seu arquivamento ou recebimento.
