Cinco agências reguladoras federais podem ter seus comandos vagos antes do previsto, abrindo espaço para indicações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Tribunal de Contas da União (TCU) possui um parecer favorável à abreviação do mandato de Carlos Manuel Baigorri como presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e a decisão afetará casos similares em outras quatro agências reguladoras: Aneel, Anvisa, ANS e Ancine.
O ministro Walton Alencar, relator do processo no TCU, planeja levar o julgamento ao plenário até o final deste mês. No entanto, o resultado ainda é incerto, de acordo com fontes do tribunal. O impasse surge da interpretação da Lei 13.848 de 2019, conhecida como Lei Geral das Agências, que estabelece mandatos máximos de cinco anos, sem recondução, para diretores de órgãos reguladores. Contudo, há uma divergência na interpretação quando um diretor é posteriormente promovido à posição de diretor-geral ou presidente da mesma agência.
A Advocacia-Geral da União (AGU) mantinha o entendimento de que, nessas situações, o mandato seria considerado diferente, possibilitando que um diretor promovido à presidência obtivesse um novo mandato de cinco anos. O julgamento do TCU terá implicações significativas na composição dos comandos das agências reguladoras, podendo abrir espaço para novas nomeações de acordo com a interpretação que será adotada.
Fonte: CNN Brasil
