A Câmara dos Deputados impediu a reativação do seguro obrigatório para veículos terrestres, o DPVAT, que havia sido reformulado como o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) e deveria começar a valer em 2025.
O fim do DPVAT foi proposto através de uma emenda após um acordo com as lideranças da Câmara. A Câmara concluiu a votação do primeiro projeto do pacote de redução de despesas proposto pelo governo Lula, com a revogação do imposto.
A proposta de emenda foi aprovada com 444 votos a favor e 16 contra. A passagem foi inserida no Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, que modifica a Lei Complementar no 200, de 2023.
O primeiro projeto do pacote de corte de gastos foi aprovado com 318 votos a favor e 149 contrários. Não houve abstenções. O texto, relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI), autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários em situações de déficit nas contas públicas.
