O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou nesta sexta-feira (27) a primeira norma específica que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) na prática médica no Brasil. A resolução estabelece que a tecnologia deve ser utilizada exclusivamente como ferramenta de apoio, sem substituir o julgamento clínico do profissional.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 180 dias. O objetivo é definir parâmetros éticos e técnicos para a incorporação de sistemas de IA no atendimento em saúde, diante da expansão dessas ferramentas em hospitais, clínicas e centros de pesquisa.
De acordo com a norma, a responsabilidade por diagnósticos, prognósticos e decisões terapêuticas permanece exclusivamente com o médico. Mesmo quando houver suporte de sistemas automatizados, a decisão final deverá ser tomada por profissional habilitado.
O texto também determina que as recomendações apresentadas pelos sistemas sejam avaliadas de forma crítica. A autonomia médica não pode ser limitada pela tecnologia, nem podem ser impostas recomendações obrigatórias.
Além disso, fica vedada a delegação à inteligência artificial da comunicação direta de diagnósticos ou orientações terapêuticas aos pacientes.
A resolução assegura ao paciente o direito de ser informado quando a inteligência artificial tiver papel relevante em seu atendimento. O uso da tecnologia poderá ser recusado pelo próprio paciente.
O registro da utilização dessas ferramentas deverá constar no prontuário médico, garantindo transparência no processo de decisão clínica.
O documento cria ainda uma classificação dos sistemas de IA em quatro níveis de risco, de baixo a inaceitável, considerando critérios como impacto na saúde, sensibilidade dos dados utilizados, grau de autonomia do sistema e criticidade do contexto clínico.
Antes da adoção das tecnologias, instituições públicas e privadas deverão realizar avaliação prévia dos sistemas. Hospitais e centros de saúde que desenvolvam ou utilizem ferramentas próprias precisarão instituir comissão específica para monitorar o uso da tecnologia, avaliar riscos, assegurar a conformidade ética e acompanhar eventuais falhas.
A norma também reforça a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no tratamento de informações sensíveis utilizadas no treinamento e validação de modelos de inteligência artificial.
Com a regulamentação, o CFM busca estabelecer diretrizes para o uso responsável da tecnologia na medicina, preservando a autonomia profissional e a segurança dos pacientes.
